POLÍTICA DE PRIVACIDADE – 636 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

1. Introdução e Informações Gerais

1.1. Objetivo do Documento

Este documento ("Política de Privacidade") estabelece as condições, regras e responsabilidades que disciplinam a coleta, o armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a exclusão dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis fornecidos ou tratados pelos usuários ao utilizarem o ecossistema digital da 636 Negócios Imobiliários. Este ecossistema compreende o website oficial (www.i636.com.br), extranet de clientes e corretores, sistemas automatizados de comunicação por SMS, e-mails e WhatsApp, bem como o sistema proprietário Mielina, registrado sob nº 08572-1 (Programa de Computador, INPI) e nº 829.877.355 (Marca Registrada, INPI).

A presente Política visa esclarecer de forma inequívoca, precisa e transparente as práticas adotadas pela 636 no tratamento de dados pessoais, assegurando conformidade integral com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), da legislação de propriedade intelectual (Leis nº 9.279/96 e nº 9.609/98) e demais normativas aplicáveis.

1.2. Sobre a 636 Negócios Imobiliários

A 636 Negócios Imobiliários é uma empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.312.353/0001-80, com sede localizada à Rua Alexandre Schlemm, 636, bairro Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89202-181, que atua no mercado imobiliário desde 1991, exercendo atividades de intermediação, compra, venda, administração de imóveis e correlatas. A presente Política é aplicável a todas as unidades físicas, virtuais e a quaisquer plataformas tecnológicas administradas direta ou indiretamente pela empresa.

1.3. Aplicabilidade e Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar ou navegar no site oficial da 636 Negócios Imobiliários (www.i636.com.br) ou em qualquer plataforma digital por ela disponibilizada, o usuário automaticamente declara estar ciente, conhecer integralmente e concordar expressamente com todas as cláusulas, condições e diretrizes expostas nesta Política de Privacidade, sem exceção ou ressalva.

Caso não esteja integralmente de acordo com qualquer cláusula, o usuário deverá imediatamente interromper o uso dos serviços e deixar de fornecer quaisquer informações pessoais, sob pena de responsabilizar-se exclusivamente por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado ou em desacordo com esta Política.

1.4. Compromisso com a Privacidade e Segurança dos Dados

A 636 Negócios Imobiliários reconhece o caráter sensível e confidencial das informações fornecidas pelos titulares de dados, assumindo o compromisso de adotar todas as medidas técnicas, administrativas e jurídicas exigidas pelas legislações vigentes para garantir a segurança, integridade e privacidade dos dados pessoais tratados.

Este compromisso inclui a implementação de controles internos, atualização contínua das práticas de segurança da informação e capacitação permanente dos colaboradores e parceiros comerciais envolvidos em qualquer fase do tratamento de dados pessoais, visando prevenir incidentes ou vazamentos que possam expor indevidamente as informações fornecidas.

A 636 também se compromete a manter canais de comunicação acessíveis para que os titulares de dados possam exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais. Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, os titulares podem entrar em contato através do e-mail: ouvidoria@imobiliaria636.com.br.

1.5. Atualização e Revisão da Política

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada unilateralmente pela 636 Negócios Imobiliários, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ao usuário, sempre que entender necessário para adequação às normas legais vigentes ou às melhores práticas nacionais e internacionais em privacidade, segurança cibernética e proteção de dados.

Ao realizar tais alterações, a 636 compromete-se a disponibilizar imediatamente a versão atualizada e vigente desta Política em seu website oficial (www.i636.com.br), com clara indicação da data da última atualização.

Data desta última atualização: 01/07/2025

A continuidade da utilização dos serviços após tais atualizações constitui aceitação tácita e irrevogável pelo usuário das novas disposições introduzidas, responsabilizando-se exclusivamente pela verificação periódica desta Política.

2. Definições Essenciais

Este capítulo esclarece de maneira precisa e juridicamente rigorosa os conceitos técnicos e jurídicos essenciais utilizados na presente Política, conforme expressamente definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD):

2.1. Dados Pessoais

De acordo com a LGPD, "Dados Pessoais" referem-se a toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

São considerados dados pessoais, exemplificativamente e não exaustivamente, nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, endereço IP, dados de geolocalização, preferências pessoais, informações financeiras, dados contratuais, entre outros elementos que, isoladamente ou em conjunto, permitam direta ou indiretamente identificar um indivíduo.

2.2. Dados Pessoais Sensíveis

São classificados como "Dados Pessoais Sensíveis" aqueles definidos especificamente pela LGPD como informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados relativos à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, sempre que vinculados a uma pessoa natural.

A 636 somente realizará tratamento de dados pessoais sensíveis mediante uma das bases legais expressamente autorizadas pelo artigo 11 da LGPD, especialmente com consentimento explícito, específico e destacado do titular ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias específicas.

2.3. Titular dos Dados

É a pessoa natural (indivíduo físico), identificada ou identificável, a quem pertencem os dados pessoais objeto de tratamento.

No contexto desta Política, são titulares dos dados pessoais clientes, potenciais clientes (prospects), corretores parceiros, funcionários, colaboradores, parceiros comerciais, visitantes ou qualquer outro usuário que utilize ou interaja com o ecossistema digital da 636 Negócios Imobiliários e forneça direta ou indiretamente dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

2.4. Consentimento

Consentimento é a autorização prévia, livre, informada, inequívoca e específica concedida pelo titular dos dados, permitindo à 636 realizar o tratamento das informações pessoais ou sensíveis coletadas para finalidades claramente determinadas e informadas ao titular.

Tal consentimento pode ser revogado pelo titular a qualquer momento, mediante solicitação expressa aos canais oficiais definidos nesta Política, ressalvadas as hipóteses legais específicas que permitem continuidade do tratamento independentemente de consentimento prévio.

2.5. Controlador e Operador dos Dados

Controlador: É a pessoa jurídica (neste caso específico, a 636 Negócios Imobiliários), responsável pela tomada de decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados, determinando as finalidades, condições e meios para tal tratamento.

Operador: É a pessoa física ou jurídica contratada pelo controlador que realiza o tratamento de dados pessoais conforme as instruções e limites determinados pelo controlador. Os operadores parceiros da 636 estão contratualmente obrigados a seguir as orientações determinadas pela empresa e pela legislação vigente, especialmente a LGPD, responsabilizando-se pela proteção e segurança dos dados sob sua responsabilidade.

2.6. Cookies e Tecnologias Similares

Cookies são pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pelo servidor do website ou plataforma digital da 636 ao navegador ou dispositivo do usuário. Essas tecnologias permitem armazenar preferências de navegação, identificar o dispositivo do usuário, coletar informações de uso e navegação, realizar análises estatísticas, garantir a segurança das sessões de acesso, facilitar a experiência do usuário e eventualmente realizar publicidade personalizada e direcionada.

Tecnologias similares podem incluir web beacons, pixel tags, scripts de monitoramento e outros mecanismos técnicos utilizados para capturar informações durante a navegação ou interação do usuário com os serviços digitais da 636, sempre observando as disposições legais aplicáveis e as melhores práticas de privacidade.

2.7. Anonimização de Dados (se eventualmente aplicável)

A anonimização é um processo técnico previsto pela LGPD, pelo qual um dado pessoal perde de maneira irreversível a capacidade de associação direta ou indireta com um titular específico. A 636 esclarece expressamente que não realiza habitualmente operações envolvendo a anonimização de dados pessoais, dada a natureza específica de sua atuação imobiliária local/regional, que demanda dados diretamente identificáveis dos seus clientes.

Eventualmente, caso venha a ser realizada alguma análise estatística interna, relatório de desempenho ou estudo mercadológico em caráter excepcional, esta técnica poderá ser utilizada exclusivamente para essas finalidades específicas, sempre garantindo a irreversibilidade do processo e a impossibilidade de reidentificação dos titulares originais dos dados.

3. Coleta e Uso de Dados Pessoais

Este capítulo estabelece com clareza jurídica as categorias específicas de dados pessoais coletados pela 636 Negócios Imobiliários, detalhando o escopo da coleta, as formas de obtenção das informações e as circunstâncias específicas sob as quais tais dados são utilizados.

3.1. Tipos de Dados Coletados

A 636 coleta diferentes categorias de dados pessoais, agrupadas claramente da seguinte forma:

3.1.1. Informações fornecidas diretamente pelo Usuário

Tratam-se dos dados pessoais fornecidos de forma voluntária, consciente e expressa pelo usuário no momento de cadastro, solicitação de serviços, preenchimento de formulários digitais ou físicos, contatos telefônicos, e-mails, WhatsApp ou demais interações diretas com representantes ou sistemas da 636. Essas informações podem incluir, entre outras:

Dados cadastrais (nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, etc.);
Informações de contato (telefone fixo e celular, e-mail, endereço residencial e comercial);
Informações financeiras e bancárias (renda, comprovação de crédito, histórico de crédito, extratos bancários, informações patrimoniais);
Informações relativas às preferências imobiliárias e necessidades específicas relacionadas à compra, venda ou locação de imóveis (valor, localização, tamanho, características desejadas);
Dados relacionados a contratos imobiliários (dados dos imóveis, valores contratados, condições de pagamento, garantias);
Documentação de identificação, inclusive para comprovação de identidade e prevenção à fraude, conforme exigências legais específicas.

3.1.2. Informações coletadas automaticamente

Consistem em dados obtidos automaticamente pela 636 por meio de tecnologias específicas quando o usuário acessa, utiliza ou interage com o ecossistema digital da 636 (website oficial, extranet, sistema Mielina, robôs automatizados para comunicação). Esses dados podem incluir:

Endereço IP do usuário, identificador do dispositivo utilizado e características técnicas do navegador ou dispositivo móvel;
Dados de geolocalização aproximada obtidos a partir do endereço IP ou por funcionalidades específicas ativadas pelo usuário;
Informações de navegação (páginas visitadas, tempo gasto em cada página, buscas realizadas, interações específicas no site);
Dados obtidos por cookies, web beacons e outras tecnologias semelhantes conforme detalhado nesta Política;
Histórico de interações eletrônicas, incluindo logs de acesso ao sistema Mielina e à extranet de clientes e corretores.

Essas informações são utilizadas especialmente para segurança dos sistemas, melhoria contínua da experiência do usuário, prevenção contra fraudes, proteção contra ataques cibernéticos e análises estatísticas internas para aperfeiçoamento do ecossistema digital da 636.

3.1.3. Informações obtidas por parceiros ou terceiros

Com a finalidade específica de complementar, validar ou aprofundar as informações necessárias à prestação eficiente dos serviços imobiliários ofertados, a 636 Negócios Imobiliários poderá eventualmente obter informações adicionais por meio de parceiros comerciais, corretores associados, instituições financeiras ou empresas terceirizadas devidamente autorizadas ou amparadas por bases legais específicas previstas na LGPD. Ressalta-se explicitamente que tais informações recebidas de terceiros serão sempre complementares às informações fornecidas diretamente pelo usuário, não havendo duplicidade desnecessária nem coleta redundante dos dados já fornecidos.

3.2. Finalidades da Coleta e Uso dos Dados

A 636 Negócios Imobiliários realiza o tratamento dos dados pessoais coletados exclusivamente para as finalidades específicas, legítimas, expressas e previamente informadas nesta Política de Privacidade. As finalidades do tratamento de dados são detalhadas especialmente nas subseções a seguir:

3.2.1. Prestação e personalização dos serviços imobiliários

Os dados coletados são tratados pela 636 essencialmente para viabilizar a adequada prestação dos serviços imobiliários, incluindo, exemplificativamente:

Intermediação, venda, compra, locação e administração de imóveis;
Identificação precisa das necessidades, preferências e objetivos do usuário para oferta adequada de imóveis compatíveis com suas expectativas;
Realização de avaliações de crédito, análises financeiras e procedimentos necessários para concessão de financiamentos ou aprovação de locação;
Celebração, execução e gestão de contratos imobiliários firmados entre usuários, proprietários, locatários, compradores ou demais partes envolvidas nas transações intermediadas;
Cadastro e registro adequado em sistemas próprios da empresa para gestão interna, acompanhamento e histórico das transações imobiliárias.

3.2.2. Comunicação, Marketing e Publicidade direcionada

A 636 realiza o tratamento dos dados pessoais coletados também para estabelecer comunicação direta e personalizada com seus usuários, incluindo especialmente:

Envio de comunicações relativas a imóveis disponíveis, ofertas, oportunidades específicas e lançamentos imobiliários compatíveis com o perfil, histórico e interesse demonstrado pelos usuários;
Divulgação de eventos, campanhas, promoções e ações comerciais promovidas diretamente pela 636 ou por parceiros comerciais específicos, desde que expressamente autorizadas ou baseadas no legítimo interesse da empresa;
Realização de pesquisas de satisfação e análises mercadológicas, com objetivo exclusivo de aprimorar continuamente os serviços prestados, sempre com respeito às preferências de comunicação do usuário, que poderá optar pelo não recebimento a qualquer momento;
Utilização das informações coletadas para segmentação precisa e eficiente da publicidade exibida por meio das plataformas digitais, garantindo relevância e personalização de conteúdos e ofertas.

3.2.3. Atendimento ao usuário e suporte técnico

Os dados pessoais são igualmente tratados pela 636 com a finalidade específica de assegurar a eficiência, rapidez e qualidade na resolução de dúvidas, solicitações, reclamações e problemas técnicos apresentados pelos usuários, incluindo:

Identificação precisa dos usuários para atendimento seguro e eficiente das suas demandas;
Acompanhamento do histórico de interações e solicitações realizadas, permitindo continuidade eficiente e ágil no atendimento prestado;
Diagnóstico e resolução técnica de problemas relacionados ao acesso ou utilização das plataformas digitais e sistemas disponibilizados pela 636 (website, extranet, Mielina e outros recursos tecnológicos);
Comunicação direta com usuários para informações importantes sobre atualizações técnicas, mudanças de funcionalidades ou demais aspectos operacionais e tecnológicos dos serviços disponibilizados pela 636.

3.2.4. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

A 636 realiza o tratamento de dados pessoais em situações específicas nas quais a legislação aplicável exija ou autorize tal tratamento, especialmente para o cumprimento das seguintes obrigações legais e regulatórias:

Atendimento de determinações judiciais, administrativas ou de autoridades reguladoras competentes, incluindo órgãos como Receita Federal, COAF, Ministério Público, órgãos judiciais e autoridades policiais;
Cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei 6.530/1978 (regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis) e demais normas relacionadas ao mercado imobiliário, incluindo obrigações específicas perante o CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis);
Realização de procedimentos específicos para prevenção à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes financeiros relacionados, conforme exigido pela legislação vigente (Lei nº 9.613/98, Lei nº 13.260/16 e outras correlatas);
Registro e manutenção adequada de documentos e dados pessoais exigidos por normas contábeis, fiscais, financeiras e regulatórias aplicáveis às atividades imobiliárias exercidas pela 636.

3.2.5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 636 Negócios Imobiliários poderá compartilhar dados pessoais com terceiros devidamente autorizados e identificados conforme previsto nesta Política, sempre respeitando as bases legais previstas pela LGPD, para viabilizar e aperfeiçoar a prestação dos serviços imobiliários ofertados. Este compartilhamento poderá ocorrer especialmente nas seguintes hipóteses:

Corretores Associados e Parceiros Comerciais: Para viabilizar intermediações, vendas, locações e outras atividades imobiliárias relacionadas diretamente às necessidades dos usuários.
Prestadores de Serviços e Fornecedores Terceirizados: Para realização de serviços especializados que exijam compartilhamento de dados pessoais, tais como análises financeiras, serviços jurídicos, de auditoria, armazenamento seguro de dados e segurança digital.
Instituições Financeiras e Agências de Crédito: Para realizar avaliações de crédito, financiamentos imobiliários ou outras operações financeiras relacionadas aos imóveis.
Órgãos Reguladores e Autoridades Públicas: Para cumprimento de determinações legais, regulatórias ou judiciais específicas.

3.3. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais realizado pela 636 Negócios Imobiliários ocorre estritamente em conformidade com as hipóteses legais previstas no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). As bases legais adotadas pela empresa incluem, isoladamente ou em combinação, as seguintes hipóteses específicas:

Consentimento Explícito do Titular: O tratamento ocorre mediante autorização prévia, livre, específica e inequívoca fornecida pelo titular dos dados. (Para mais informações sobre revogação do consentimento, consulte o item 6 – Direitos dos Titulares.)
Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares ao Contrato: Quando indispensável à execução de contratos ou procedimentos relacionados à negociação ou formalização de relações jurídicas com o titular.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para o atendimento de obrigações previstas em leis, regulamentos, atos normativos e determinações específicas de autoridades competentes.
Proteção ao Crédito: Para proteger ou avaliar riscos financeiros relacionados às transações imobiliárias intermediadas ou realizadas pela 636, observadas as disposições legais pertinentes.
Legítimo Interesse da 636: Quando o tratamento for necessário para atender interesses legítimos relacionados às atividades comerciais da empresa, respeitados integralmente os direitos fundamentais dos titulares.

Observação Importante: As bases legais específicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis estão detalhadas no item 3.4 – Tratamento Específico de Dados Pessoais Sensíveis.

3.4. Tratamento Específico de Dados Pessoais Sensíveis

A 636 Negócios Imobiliários reconhece a natureza especial e altamente protegida dos dados pessoais sensíveis, conforme definidos expressamente pelo artigo 5º, inciso II da LGPD. Em razão disso, esclarece que o tratamento destes dados será realizado apenas em caráter excepcional e restrito, quando for estritamente indispensável às atividades específicas realizadas pela empresa, observando as condições e limites previstos no artigo 11 da LGPD.

As bases legais específicas adotadas pela 636 para o tratamento de dados pessoais sensíveis são as seguintes:

Consentimento específico e destacado do titular: O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorrerá mediante consentimento específico, expresso, informado, inequívoco e obtido de forma claramente destacada, separada e explícita. Nesse consentimento, o titular será informado de maneira transparente sobre a finalidade específica para a qual seus dados sensíveis serão tratados. O consentimento poderá ser revogado pelo titular a qualquer momento, através dos canais oficiais disponibilizados por esta Política, ressalvados tratamentos já realizados anteriormente à revogação.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória específica: A 636 poderá realizar tratamento de dados pessoais sensíveis para atender obrigações legais ou regulatórias expressas e específicas às quais esteja submetida, incluindo determinações judiciais ou administrativas emanadas de autoridades competentes, tais como autoridades fiscais, judiciais, regulatórias ou policiais, sempre respeitando as condições impostas pela legislação aplicável.
Proteção da vida ou da segurança física do titular ou terceiro: O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer de forma excepcional quando necessário e indispensável à proteção imediata da vida ou da segurança física do titular dos dados ou de terceiros, especialmente em situações emergenciais, críticas ou de iminente risco, conforme previsto expressamente no artigo 11, inciso II, alínea "e" da LGPD.
Prevenção à fraude e garantia da segurança do titular: A 636 poderá realizar, excepcionalmente, o tratamento de dados pessoais sensíveis quando estritamente necessário para prevenção à fraude, verificação de identidade e garantia da segurança e integridade física e patrimonial dos titulares dos dados pessoais, em procedimentos específicos, limitados e devidamente documentados internamente pela empresa.

Em qualquer uma dessas hipóteses excepcionais, a 636 assume o compromisso com o respeito integral aos princípios fundamentais da LGPD, especialmente os princípios da necessidade, proporcionalidade, finalidade específica e transparência, adotando todas as medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à segurança absoluta das informações sensíveis tratadas.

3.5. Medidas de Segurança e Proteção de Dados

A 636 Negócios Imobiliários adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para assegurar a proteção adequada dos dados pessoais coletados, garantindo a prevenção e mitigação de riscos relacionados a acessos não autorizados, incidentes de segurança, perdas, alterações indevidas ou divulgação não autorizada. Entre as medidas específicas implementadas pela 636 destacam-se:

Servidores em Nuvem com Segurança Avançada: A 636 armazena os dados pessoais coletados em servidores seguros em nuvem, que possuem controles de acesso, criptografia avançada dos dados armazenados e medidas específicas contra intrusões, como firewalls atualizados, proteção antivírus e antimalware, e monitoramento contínuo para prevenção e identificação de acessos não autorizados.
Controle de Acessos: O acesso aos dados pessoais armazenados é restrito aos colaboradores, corretores parceiros e prestadores de serviços devidamente autorizados pela 636, sendo utilizado um sistema de logins individualizados com níveis específicos de permissão e acesso limitado às informações estritamente necessárias ao exercício de suas funções e atribuições.
Desativação Imediata de Acessos após Desligamentos: Em caso de desligamento ou descredenciamento de colaboradores, corretores parceiros ou terceiros prestadores de serviço, os acessos são imediatamente desativados pela 636, prevenindo qualquer possibilidade de utilização indevida ou não autorizada dos dados pessoais armazenados nos sistemas da empresa.
Capacitação e Conscientização Contínua: Todos os colaboradores e parceiros da 636 recebem capacitação contínua e atualizações frequentes sobre boas práticas de segurança e proteção de dados pessoais, visando assegurar a conformidade permanente com as políticas internas e com a LGPD, bem como a constante conscientização sobre os riscos relacionados ao tratamento inadequado ou indevido de dados pessoais.
Avaliação Periódica e Atualização Tecnológica Constante: A 636 realiza auditorias internas periódicas e revisões constantes em suas práticas de segurança da informação, garantindo que as medidas adotadas estejam sempre atualizadas conforme as melhores práticas de mercado, evoluções tecnológicas e exigências regulatórias.

Ao implementar essas medidas técnicas e administrativas rigorosas, a 636 reafirma seu compromisso com a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade, sempre em conformidade integral com a LGPD e demais legislações pertinentes.

3.6. Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes (ajustado)

A 636 Negócios Imobiliários utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir uma experiência aprimorada, segura e personalizada aos usuários que acessam e interagem com seu ecossistema digital. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados e armazenados no navegador ou dispositivo dos usuários quando acessam websites ou plataformas digitais.

Tipos de Cookies Utilizados pela 636: A 636 utiliza diferentes categorias de cookies, com finalidades específicas detalhadas a seguir:

Cookies Necessários: São cookies essenciais para o funcionamento adequado e seguro do website e demais sistemas digitais da 636 (como o sistema Mielina e extranet). Permitem o acesso e autenticação do usuário, navegação segura, gerenciamento das sessões e acesso a recursos essenciais, sendo indispensáveis para o uso dos serviços disponibilizados pela empresa. Estes cookies não podem ser desativados, pois seu bloqueio impede o correto funcionamento das plataformas.
Cookies de Desempenho e Análise: São cookies utilizados para coletar informações estatísticas e analíticas sobre a forma como os usuários interagem com o ecossistema digital da 636, permitindo identificar páginas acessadas, tempo de permanência, erros técnicos e desempenho geral da navegação. Esses dados são utilizados de forma agregada e anonimizada para melhorias contínuas na experiência do usuário.
Cookies de Funcionalidade: São cookies que permitem à plataforma digital da 636 lembrar as escolhas e preferências do usuário (como idioma, filtros aplicados em buscas, imóveis favoritos) durante sua navegação, proporcionando uma experiência personalizada e facilitando o uso recorrente das funcionalidades do site ou aplicativo.
Cookies de Publicidade e Direcionamento: São cookies utilizados para oferecer publicidade e comunicação direcionada e relevante, com base nos interesses e comportamentos demonstrados pelos usuários ao navegar e interagir com o ecossistema digital da 636.

Gerenciamento e Preferências sobre Cookies: Os usuários têm total controle sobre o uso dos cookies e podem gerenciá-los diretamente nas configurações de seus navegadores ou dispositivos móveis. Além disso, para maior conveniência e transparência, a 636 disponibiliza um sistema específico de gerenciamento de preferências de cookies diretamente em seu website oficial (www.i636.com.br), permitindo ao usuário aceitar ou rejeitar facilmente categorias específicas de cookies opcionais (desempenho, funcionalidade e publicidade direcionada).

Caso os cookies opcionais sejam recusados através deste sistema ou das configurações do navegador, algumas funcionalidades personalizadas ou recursos específicos poderão ser afetados, sem, no entanto, prejudicar o funcionamento essencial das plataformas.

Para mais informações sobre como gerenciar ou desabilitar cookies diretamente em seu navegador, consulte a seção de ajuda ou suporte técnico do navegador que você utiliza.

3.7. Período de Retenção dos Dados Pessoais

A 636 Negócios Imobiliários mantém os dados pessoais coletados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades específicas descritas nesta Política de Privacidade, observando integralmente as exigências legais e regulatórias aplicáveis às suas operações imobiliárias.

Dessa forma, os dados pessoais permanecerão armazenados nas bases de dados seguras da 636:

Durante todo o período em que houver uma relação contratual ou comercial ativa entre o titular dos dados e a 636, incluindo contratos de compra, venda, locação, administração imobiliária ou outros serviços oferecidos pela empresa.
Após o término da relação contratual ou comercial, os dados pessoais poderão ser mantidos por prazo adicional, específico e limitado, apenas para atender obrigações legais ou regulatórias exigidas por autoridades competentes, órgãos reguladores ou legislação específica aplicável ao setor imobiliário, contábil, fiscal e financeiro.
Os dados também poderão ser mantidos, de forma limitada, pelo prazo prescricional aplicável para eventual exercício ou defesa dos direitos da 636 Negócios Imobiliários em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme permitido expressamente pela LGPD.

Findo o período específico de retenção determinado por estas condições, a 636 compromete-se a eliminar definitivamente os dados pessoais, utilizando métodos seguros que garantam a exclusão permanente das informações, impossibilitando qualquer recuperação ou uso posterior não autorizado.

3.8. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a 636 Negócios Imobiliários reconhece e assegura explicitamente aos titulares os direitos abaixo relacionados, garantindo mecanismos acessíveis para seu exercício pleno:

Direito de Acesso: Os titulares podem solicitar e obter informações completas sobre o tratamento dos seus dados pessoais realizados pela 636, incluindo finalidades, categorias de dados, período de armazenamento e eventuais compartilhamentos.
Direito de Retificação (Correção): Os titulares têm direito de solicitar a correção, atualização ou complementação dos dados pessoais tratados pela 636 sempre que estes estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à Exclusão (Eliminação dos Dados): Os titulares podem requisitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais tratados pela 636, salvo hipóteses legais ou regulatórias específicas que exijam sua retenção continuada.
Direito à Revogação do Consentimento: Nos casos em que o tratamento de dados pessoais pela 636 se basear no consentimento previamente fornecido pelo titular, este terá o direito de revogar expressamente esse consentimento a qualquer momento. A revogação será feita através de comunicação formalizada pelo titular ao canal oficial de contato (ouvidoria@imobiliaria636.com.br), não comprometendo, no entanto, a licitude dos tratamentos efetuados anteriormente à revogação.
Direito à Confirmação da Existência de Tratamento: O titular poderá solicitar à 636 uma confirmação sobre a existência do tratamento de seus dados pessoais.
Direito à Informação sobre Compartilhamento: Os titulares têm direito de obter informações detalhadas sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados, incluindo finalidades específicas do compartilhamento.

Procedimento para Exercício dos Direitos: Para exercer qualquer um desses direitos, o titular dos dados deverá formalizar sua solicitação exclusivamente através do canal oficial disponibilizado pela 636 Negócios Imobiliários:

• E-mail oficial para solicitações de direitos e esclarecimentos: ouvidoria@imobiliaria636.com.br

Todas as solicitações serão respondidas formalmente dentro do prazo máximo estabelecido pela LGPD, atualmente fixado em 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da requisição.

A 636 Negócios Imobiliários reserva-se o direito de solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular solicitante e garantir a segurança das informações pessoais tratadas.

4. Compartilhamento e Divulgação de Dados

Este capítulo esclarece detalhadamente as circunstâncias específicas em que os dados pessoais tratados pela 636 Negócios Imobiliários poderão ser compartilhados com terceiros, sempre observando rigorosamente as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

4.1. Com quem compartilhamos seus dados

4.1.1. Parceiros comerciais e corretores associados: O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a realização das atividades imobiliárias contratadas pelo titular dos dados, tais como intermediação, venda, compra, locação e administração de imóveis. Esses parceiros e corretores associados estão vinculados contratualmente à 636, estando obrigados a observar normas específicas e rigorosas de confidencialidade e proteção dos dados pessoais compartilhados.
4.1.2. Prestadores de serviços e fornecedores terceirizados: A 636 poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços e fornecedores terceirizados para apoio operacional ou serviços especializados, incluindo:
- Serviços financeiros, contábeis, jurídicos, auditoria e consultoria técnica especializada;
- Armazenamento seguro de dados (data centers e provedores de serviços em nuvem);
- Serviços relacionados à segurança digital, prevenção de fraudes e ataques cibernéticos;
- Soluções tecnológicas e comunicação automatizada (ex.: robôs de envio de SMS, e-mails, WhatsApp).
Esses terceiros são avaliados periodicamente pela 636 e obrigatoriamente devem adotar cláusulas contratuais específicas que garantam segurança, confidencialidade e conformidade com a LGPD.
4.1.3. Autoridades públicas e órgãos reguladores: O compartilhamento com autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades governamentais ocorrerá exclusivamente quando exigido por lei, regulamentação ou decisão judicial específica, incluindo:
- Autoridades judiciais e administrativas (Receita Federal, COAF, Ministério Público, autoridades policiais e judiciais);
- Conselhos Regionais e Federal dos Corretores de Imóveis (CRECI/COFECI);
- Demais órgãos reguladores e fiscalizadores com competência sobre as atividades imobiliárias.
Este compartilhamento se restringirá exclusivamente às informações estritamente necessárias exigidas pelas autoridades competentes.

4.2. Transferências internacionais de dados

Atualmente, a 636 Negócios Imobiliários não realiza transferências internacionais de dados pessoais. Caso futuramente seja necessária a realização de transferências internacionais, a 636 adotará previamente as medidas específicas exigidas pela LGPD, dentre as quais poderão incluir:

Consentimento prévio, específico e informado dos titulares envolvidos;
Uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pelas autoridades competentes;
Transferências apenas para países ou entidades internacionais que apresentem nível adequado e reconhecido de proteção de dados pessoais, conforme definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os titulares serão previamente informados sobre qualquer transferência internacional, bem como das medidas específicas adotadas para assegurar a proteção dos dados.

4.3. Compromisso com a finalidade específica e proibição da venda de dados

A 636 Negócios Imobiliários compromete-se formalmente a compartilhar dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, previamente informadas e alinhadas às expectativas dos titulares. Reforçamos expressamente que, em nenhuma hipótese, realizamos a venda ou comercialização de dados pessoais a terceiros.

4.4. Transparência e direito à informação

A 636 assegura aos titulares o direito de obter informações claras e detalhadas sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais. Para detalhes específicos sobre as categorias de destinatários com os quais seus dados pessoais podem ser compartilhados, consulte diretamente o item 4.1 (Com quem compartilhamos seus dados) desta Política.

Mediante solicitação formalizada através do canal oficial (ouvidoria@imobiliaria636.com.br), os titulares poderão requisitar informações adicionais sobre o compartilhamento realizado, que incluem:

Identificação específica dos destinatários dos dados pessoais;
Finalidades e bases legais específicas que justificaram tais compartilhamentos;
Categorias específicas dos dados pessoais compartilhados.

Todas as solicitações serão respondidas formalmente dentro do prazo máximo estabelecido pela LGPD.

5. Armazenamento, Segurança e Proteção dos Dados Pessoais

Este capítulo define com clareza as políticas, práticas e procedimentos específicos adotados pela 636 Negócios Imobiliários para garantir segurança, confidencialidade e integridade no armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos titulares.

5.1. Medidas Técnicas e Administrativas Adotadas

A 636 implementa medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, uso indevido, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado. Dentre as principais medidas adotadas pela empresa destacam-se:

Infraestrutura Tecnológica Avançada: Uso de servidores seguros, com criptografia avançada, firewalls, soluções de antivírus e antimalware, atualizações constantes de segurança e monitoramento contínuo das atividades nos sistemas digitais utilizados pela empresa.
Controle de Acessos: Acesso aos dados pessoais é restrito exclusivamente aos colaboradores, corretores associados ou parceiros autorizados que necessitem desses dados para o desempenho de suas funções. Os acessos são individualizados, registrados por logs específicos e definidos por níveis diferenciados de permissão.
Capacitação Contínua e Conscientização Interna: Colaboradores e corretores associados da 636 recebem treinamento periódico sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação, boas práticas e orientações específicas sobre a LGPD e demais normativas aplicáveis.
Avaliação e Auditoria Periódica: São realizadas auditorias internas e avaliações periódicas das medidas de segurança, garantindo constante atualização tecnológica, aperfeiçoamento das práticas internas e adequação às exigências legais vigentes.
Cláusulas Contratuais Específicas: Todos os contratos celebrados com prestadores de serviços e fornecedores terceirizados preveem cláusulas obrigatórias relacionadas à segurança, proteção e confidencialidade dos dados pessoais compartilhados, assegurando conformidade integral com a LGPD.

5.2. Período de Armazenamento e Critérios de Retenção

Os dados pessoais coletados pela 636 Negócios Imobiliários serão armazenados apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades específicas para as quais foram obtidos, observando obrigatoriamente as seguintes diretrizes:

Durante a relação contratual ou comercial ativa: Dados pessoais serão mantidos enquanto existir relação contratual, comercial ou prestação ativa dos serviços imobiliários contratados pelos titulares.
Após o encerramento da relação contratual: Poderão ser armazenados pelo período adicional necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias específicas (como fiscais, contábeis, legais e regulatórias aplicáveis ao setor imobiliário).
Prazos prescricionais e defesa de direitos: Os dados também poderão ser armazenados durante o prazo prescricional aplicável para eventual exercício ou defesa dos direitos da 636 em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, conforme permitido pela legislação vigente.

Encerrado o período específico aplicável, os dados pessoais serão eliminados definitivamente, conforme descrito no item 5.4 desta Política.

5.3. Procedimentos em Caso de Incidente ou Violação de Dados

A 636 Negócios Imobiliários estabelece procedimentos rigorosos para gerenciar com celeridade e de forma eficaz com incidentes de segurança, vazamento ou qualquer violação dos dados pessoais tratados, incluindo especialmente:

Identificação e contenção imediata do incidente: Equipes técnicas especializadas atuarão imediatamente para conter e mitigar qualquer incidente identificado, assegurando proteção imediata aos dados pessoais afetados.
Avaliação abrangente e documentação detalhada: Após contenção, a 636 realizará uma avaliação completa para apurar causas, extensão e gravidade do incidente, com documentação formal e detalhada das medidas adotadas.

5.3.1. Comunicação Obrigatória aos Titulares e à Autoridade Nacional (Art. 48 LGPD)

Em conformidade com o artigo 48 da LGPD, a 636 comunicará formalmente, no menor prazo possível, qualquer incidente relevante que possa acarretar risco ou dano significativo aos titulares envolvidos, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e diretamente aos titulares dos dados pessoais eventualmente afetados.

A comunicação conterá, no mínimo, as seguintes informações:

Descrição clara e objetiva da natureza e extensão do incidente;
Medidas técnicas e administrativas adotadas para conter e mitigar os efeitos do incidente;
Recomendações aos titulares sobre medidas preventivas adicionais que eventualmente possam adotar;
Detalhes para contato específico junto à 636 para esclarecimentos adicionais sobre o incidente ocorrido.

5.4. Eliminação Segura e Adequada dos Dados

Após atingidas as finalidades específicas do tratamento ou encerrado o prazo específico de retenção definido nesta Política, a 636 compromete-se formalmente a eliminar definitivamente os dados pessoais armazenados, assegurando a destruição permanente e irreversível dessas informações.

Essa eliminação será realizada por métodos técnicos adequados que garantam que os dados sejam totalmente excluídos das bases internas e externas da empresa, impossibilitando qualquer recuperação posterior, respeitando integralmente as determinações da LGPD e boas práticas nacionais e internacionais para exclusão segura de dados.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Em conformidade rigorosa com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a 636 Negócios Imobiliários assegura plenamente aos titulares de dados pessoais o exercício dos seguintes direitos específicos em relação ao tratamento de seus dados pessoais:

6.1. Direito ao Acesso e Confirmação

O titular tem o direito de confirmar a existência do tratamento dos seus dados pessoais pela 636, bem como de acessar informações detalhadas sobre a forma como esses dados são tratados, incluindo finalidades específicas, categorias de dados, período de armazenamento e eventuais compartilhamentos.

6.2. Direito à Retificação

O titular pode solicitar, a qualquer momento, a retificação, correção ou atualização dos seus dados pessoais tratados pela 636 sempre que estiverem incompletos, incorretos, imprecisos ou desatualizados.

6.3. Direito à Exclusão e Bloqueio

O titular possui o direito de requerer a exclusão definitiva, bloqueio ou anonimização dos seus dados pessoais, nos casos em que o tratamento não esteja sendo realizado conforme as bases legais previstas na LGPD ou quando forem considerados excessivos ou desnecessários às finalidades previamente informadas.

6.4. Direito à Portabilidade dos Dados

O titular poderá requisitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços, mediante solicitação expressa. Os dados portáveis serão disponibilizados em formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, respeitando os limites técnicos aplicáveis ao setor imobiliário.

6.5. Direito à Revogação do Consentimento

O titular poderá revogar o consentimento previamente dado à 636 a qualquer momento, mediante solicitação formalizada através dos canais oficiais disponibilizados pela empresa. A revogação não comprometerá a legalidade dos tratamentos realizados antes da manifestação expressa pelo titular.

6.6. Direito de Peticionar perante a ANPD

É assegurado ao titular o direito de apresentar reclamações, petições ou denúncias diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso identifique ou suspeite que o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela 636 esteja em desconformidade com a LGPD ou outras normas aplicáveis.

6.7. Direito de Revisão de Decisões Automatizadas e Perfilamento

Quando houver decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem diretamente os interesses dos titulares, incluindo criação de perfis comportamentais, o titular poderá solicitar revisão específica, intervenção humana ou contestar tais decisões perante a 636.

6.8. Direito de Oposição ao Tratamento de Dados

O titular poderá opor-se ao tratamento de seus dados pessoais em situações específicas, especialmente quando o tratamento estiver baseado em legítimo interesse da empresa, desde que apresente motivos relacionados à sua situação particular, cabendo à 636 avaliar e informar ao titular sobre a viabilidade ou consequências desta oposição.

6.9. Como Exercer seus Direitos

Para exercício eficaz e facilitado dos direitos acima relacionados, a 636 disponibiliza canais específicos e procedimentos claros:

6.9.1. Canais Oficiais de Comunicação

E-mail oficial:ouvidoria@imobiliaria636.com.br
Correspondência física: Rua Alexandre Schlemm, nº 636, bairro Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89202-181 (Aos cuidados da Ouvidoria – Proteção de Dados)

6.9.2. Prazo e Forma de Resposta

Todas as solicitações formalizadas pelos titulares dos dados pessoais serão respondidas formalmente pela 636 no prazo máximo estabelecido pela LGPD (15 dias corridos, prorrogáveis justificadamente por mais 15 dias), contados a partir da data de recebimento da solicitação, conforme expressamente determinado pela LGPD.

Caso seja necessária a confirmação adicional da identidade do titular solicitante ou esclarecimentos complementares, o prazo poderá ser interrompido temporariamente até a confirmação dessas informações, sempre comunicando previamente essa situação ao titular interessado.

7. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

Este capítulo estabelece claramente as políticas específicas da 636 Negócios Imobiliários relativas à proteção especial dos dados pessoais de crianças e adolescentes, em observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), especialmente em seu artigo 14.

7.1. Não realização de coleta intencional de dados de menores

A 636 Negócios Imobiliários esclarece expressamente que não disponibiliza produtos, serviços ou conteúdos que sejam direcionados especificamente para crianças ou adolescentes (menores de 18 anos), nem desenvolve ações que possam incentivar ou facilitar a utilização dos seus serviços por este público. Consequentemente, a empresa não realiza a coleta intencional, consciente ou deliberada de dados pessoais de indivíduos menores de idade.

7.2. Procedimentos em caso de coleta incidental

Caso a 636 identifique que, inadvertidamente ou incidentalmente, houve coleta, armazenamento ou tratamento de dados pessoais relacionados a crianças ou adolescentes (menores de 18 anos), serão adotadas imediatamente as seguintes medidas específicas:

Eliminação imediata e segura: Os dados coletados serão imediatamente excluídos permanentemente das bases internas e externas da empresa, utilizando métodos seguros que impeçam qualquer recuperação posterior.
Exceção obrigacional: Apenas excepcionalmente, e mediante justificativa documentada, tais dados poderão ser mantidos temporariamente se forem estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias específicas, caso em que permanecerão armazenados de maneira segura e segregada até que não sejam mais necessários.
Registro interno: Qualquer incidente relacionado à coleta incidental de dados de menores será registrado formalmente pela empresa, com documentação detalhada sobre o evento, medidas tomadas e procedimentos adotados para prevenir futuras ocorrências.

7.3. Contato em caso de dúvidas

Caso pais, responsáveis legais ou tutores tenham dúvidas ou suspeitem que dados pessoais de crianças ou adolescentes estejam armazenados indevidamente nas bases de dados da 636 Negócios Imobiliários, deverão entrar em contato imediatamente com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), utilizando os canais oficiais especificados no item 9.2 – Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (DPO) desta Política de Privacidade.

A 636 compromete-se formalmente a responder prontamente a todas as solicitações, garantindo atendimento prioritário e ações imediatas que visem à proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, em total conformidade com a LGPD e legislação específica aplicável.

8. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

Este capítulo esclarece quando e como a 636 Negócios Imobiliários realizará a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), conforme as diretrizes específicas definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

8.1. Quando e como realizamos o RIPD

A elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) será realizada pela 636 em circunstâncias específicas nas quais as operações de tratamento dos dados pessoais possam representar um risco elevado para os direitos e liberdades fundamentais dos titulares envolvidos.

São exemplos de situações em que a elaboração do RIPD poderá ser exigida:

Realização de novos tratamentos de dados pessoais sensíveis, especialmente aqueles envolvendo grande volume ou dados sensíveis específicos, como informações de saúde ou biométricas;
Implementação de novos processos ou tecnologias que possam impactar significativamente a segurança e privacidade dos dados pessoais tratados pela empresa;
Operações de tratamento que envolvam decisões automatizadas ou criação de perfis pessoais que possam gerar impactos significativos nos direitos e interesses dos titulares;
Qualquer operação ou prática específica identificada pela ANPD que exija obrigatoriamente a realização de um RIPD.

Para elaboração do RIPD, a 636 adotará um processo estruturado e documentado, incluindo, no mínimo:

Descrição completa dos tratamentos de dados pessoais analisados;
Avaliação detalhada dos riscos relacionados aos direitos e liberdades dos titulares de dados;
Medidas técnicas, administrativas e organizacionais implementadas para mitigar os riscos identificados;
Conclusões claras sobre a viabilidade e adequação do tratamento planejado, bem como recomendações para melhoria da proteção dos dados tratados.

O RIPD será revisado e atualizado periodicamente pela 636 sempre que houver alterações substanciais nas operações de tratamento ou novas circunstâncias que modifiquem o risco previamente avaliado.

8.2. Disponibilidade e acesso ao Relatório (Art. 38 LGPD)

Conforme determina expressamente o Artigo 38 da LGPD, a 636 Negócios Imobiliários assegurará a disponibilização do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sempre que solicitado formalmente por esta, garantindo total transparência e colaboração institucional.

O acesso integral ao RIPD estará disponível exclusivamente à ANPD, dada a natureza técnica e confidencial das informações contidas nesse documento. Aos titulares dos dados, será garantido o acesso às informações básicas relacionadas às operações de tratamento, à existência do relatório e às principais medidas implementadas para proteção dos seus dados pessoais, sempre que solicitadas formalmente pelos canais oficiais especificados nesta Política.

9. Comunicação e Atendimento ao Usuário (DPO)

Este capítulo especifica claramente os canais oficiais de comunicação disponibilizados pela 636 Negócios Imobiliários para atendimento, suporte, esclarecimento de dúvidas ou recebimento de solicitações relacionadas ao tratamento dos dados pessoais, bem como informações completas sobre a pessoa designada como Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO).

9.1. Canais Oficiais de Atendimento e Suporte

E-mail oficial:ouvidoria@imobiliaria636.com.br
Telefone oficial: 47 3451-0636
Correspondência física: Rua Alexandre Schlemm, nº 636, bairro Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89202-181 (Aos cuidados da Ouvidoria – Proteção de Dados Pessoais)

As solicitações ou comunicações devem conter obrigatoriamente:

Identificação clara do solicitante;
Detalhes específicos sobre a solicitação, reclamação ou dúvida;
Informações adicionais que facilitem a resposta eficaz.

9.2. Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (DPO)

9.2.1. Nomeação e Responsabilidades do DPO

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 636 Negócios Imobiliários nomeou formalmente como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) o gestor da empresa, Muniz Mendes Júnior, que acumula essa função adicionalmente às suas responsabilidades gerenciais internas.

O DPO tem como atribuições principais:

Receber solicitações, reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais e fornecer orientações claras e precisas sobre o tratamento realizado pela empresa;
Interagir diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fornecendo esclarecimentos ou informações quando necessário;
Orientar internamente funcionários, corretores e parceiros sobre as boas práticas, obrigações legais e regras internas de proteção de dados pessoais;
Supervisionar o cumprimento das políticas internas e normas legais relativas à proteção dos dados pessoais tratados pela 636.

9.2.2. Informações e Contato do DPO

Nome do DPO: Muniz Mendes Júnior
Cargo/Função: Gestor e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Contato direto com o DPO:ouvidoria@imobiliaria636.com.br
Endereço físico: Rua Alexandre Schlemm, nº 636, Anita Garibaldi, Joinville/SC, CEP 89202-181 (Aos cuidados: Muniz Mendes Júnior – DPO)

9.2.3. Como Apresentar Dúvidas ou Reclamações

Qualquer dúvida, reclamação ou solicitação específica relacionada ao tratamento de dados pessoais realizado pela 636 deve ser direcionada formalmente ao Encarregado (DPO) através do canal oficial indicado acima. A empresa compromete-se formalmente a analisar cada solicitação individualmente e fornecer resposta clara e completa no prazo máximo estabelecido pela LGPD (15 dias corridos, prorrogáveis por mais 15 dias).

10. Responsabilidade e Ressarcimento

Este capítulo define expressamente as responsabilidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela 636 Negócios Imobiliários e esclarece as hipóteses específicas em que poderá haver obrigação de ressarcimento ou reparação aos titulares, conforme exigências da LGPD.

10.1. Responsabilidade do Controlador e Operador

Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a 636 Negócios Imobiliários, como Controladora dos dados pessoais, é responsável direta e objetivamente pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados aos titulares de dados pessoais em decorrência do tratamento inadequado, irregular ou não autorizado, bem como da falha em cumprir as normas e diretrizes estabelecidas nesta Política de Privacidade e na legislação aplicável.

Os operadores de dados pessoais contratados pela 636 respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados quando:

Descumprirem expressamente as instruções legítimas e formais fornecidas pela 636 como controladora;
Realizarem tratamento de dados pessoais de maneira irregular ou inadequada, contrariando as disposições contratuais ou legais aplicáveis.

A responsabilidade solidária dos operadores será limitada aos casos específicos de descumprimento comprovado das orientações da controladora ou das obrigações legais expressamente definidas na LGPD.

10.2. Hipóteses de Reparação por Danos (Arts. 42 e 43 LGPD)

Nos termos expressos dos Artigos 42 e 43 da LGPD, fica assegurado ao titular dos dados pessoais o direito à reparação integral dos danos que sofrer em decorrência do tratamento irregular, inadequado, abusivo ou ilegal realizado pela 636 ou pelos operadores por ela contratados, considerando-se especialmente as seguintes hipóteses:

Vazamentos ou incidentes de segurança envolvendo dados pessoais que gerem danos patrimoniais ou extrapatrimoniais ao titular;
Uso inadequado ou indevido dos dados pessoais que resulte em prejuízos morais, materiais ou dano à imagem ou privacidade do titular;
Descumprimento comprovado das disposições legais e regulatórias previstas na LGPD ou na presente Política de Privacidade, resultando em danos aos titulares;
Falhas comprovadas nos mecanismos técnicos e administrativos destinados à proteção dos dados pessoais tratados, gerando exposição indevida das informações pessoais e prejuízo aos direitos dos titulares.

A reparação ocorrerá de forma proporcional e adequada à gravidade e extensão dos danos causados, considerando as circunstâncias específicas do caso, bem como eventuais responsabilidades compartilhadas.

Nos termos do artigo 43 da LGPD, o controlador ou operador estará isento de responsabilidade caso comprove que:

Não realizou o tratamento de dados pessoais atribuído ao dano alegado;
Embora tenha realizado o tratamento atribuído ao dano, não houve violação às normas de proteção de dados pessoais previstas na LGPD ou nesta Política de Privacidade;
O dano alegado foi causado exclusivamente por culpa do próprio titular ou por terceiros que não tenham relação direta ou contratual com a empresa.

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Este capítulo esclarece especificamente o papel, as principais atribuições e a importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para titulares de dados pessoais e para a 636 Negócios Imobiliários, além de informar como entrar em contato diretamente com este órgão regulador.

11.1. O que é a ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão público federal vinculado ao Governo Federal do Brasil, criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A ANPD é responsável pela regulamentação, orientação, fiscalização e aplicação das normas relacionadas ao tratamento de dados pessoais no país, garantindo o respeito integral à privacidade e proteção dos direitos fundamentais dos titulares.

11.2. Principais atribuições da ANPD

Zelar pelo respeito integral à proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos titulares;
Elaborar regulamentos, diretrizes, normas complementares e instruções específicas relacionadas à proteção de dados pessoais;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas na LGPD, incluindo a aplicação de sanções administrativas (multas, advertências, bloqueios e suspensões das operações de tratamento) em casos comprovados de descumprimento da legislação;
Promover iniciativas educativas e ações de orientação para disseminar amplamente o conhecimento sobre privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação;
Receber, avaliar e processar reclamações, petições e denúncias feitas diretamente pelos titulares de dados sobre práticas inadequadas ou ilegais de tratamento de dados pessoais;
Estimular a adoção contínua de práticas avançadas de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais por controladores e operadores.

11.3. Importância da ANPD para Titulares e para a 636

Para o titular dos dados pessoais: A ANPD funciona como um canal fundamental para esclarecimentos, dúvidas, reclamações e denúncias relacionadas ao tratamento inadequado, abusivo ou ilegal de seus dados pessoais. Por meio deste órgão regulador, o titular pode exercer plenamente seus direitos previstos na LGPD, contribuindo diretamente para a proteção efetiva de sua privacidade e dados pessoais.
Para a 636 Negócios Imobiliários: A ANPD oferece segurança jurídica robusta e orientações específicas e claras sobre as obrigações legais e regulatórias relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Isso facilita o correto cumprimento das normas, reduzindo riscos operacionais, prevenindo questionamentos legais e garantindo que as práticas da empresa estejam constantemente alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais na proteção de dados pessoais.

11.4. Como contatar a ANPD

Site oficial: https://www.gov.br/anpd
Contato por e-mail: anpd@anpd.gov.br
Formulários para denúncia ou reclamação: Disponíveis diretamente no site oficial da ANPD, com procedimentos claros para envio de solicitações específicas.

Além dos canais disponibilizados diretamente pela 636, você poderá sempre recorrer à ANPD para esclarecimentos adicionais ou eventuais questões relacionadas à proteção de seus dados pessoais.

12. Disposições Gerais

Este capítulo apresenta disposições gerais complementares que esclarecem e disciplinam especificamente a aplicação, validade, modificações e independência das cláusulas desta Política de Privacidade, assegurando clareza, segurança jurídica e previsibilidade no relacionamento entre a 636 Negócios Imobiliários e os titulares dos dados pessoais.

12.1. Modificações e Atualizações da Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser modificada, atualizada ou complementada unilateralmente pela 636 Negócios Imobiliários, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, especialmente para refletir alterações legislativas, normativas ou para implementar boas práticas e melhorias relacionadas à proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Qualquer alteração significativa será publicada de forma clara e visível no website oficial da empresa (www.i636.com.br), contendo indicação explícita da data de atualização. Recomenda-se aos titulares que revisem periodicamente esta Política para acompanhar possíveis atualizações e assegurar conhecimento integral sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

O uso contínuo dos serviços e sistemas digitais da 636 após qualquer atualização desta Política será considerado como aceitação tácita e inequívoca das novas condições e regras introduzidas.

12.2. Validade e Eficácia desta Política

A presente Política de Privacidade possui validade e eficácia plena e integral a partir de sua publicação no site oficial da 636 Negócios Imobiliários (www.i636.com.br), substituindo e prevalecendo sobre quaisquer versões anteriores ou outras comunicações relativas ao tema da proteção e tratamento de dados pessoais.

As disposições desta Política permanecerão válidas e vigentes por prazo indeterminado, até que sejam eventualmente alteradas ou substituídas por nova versão expressamente divulgada pela 636. Caso qualquer disposição ou condição desta Política seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa definitiva, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.

12.3. Independência das Cláusulas

Cada uma das cláusulas e disposições presentes nesta Política de Privacidade constitui obrigação autônoma e independente. Caso qualquer disposição específica venha a ser declarada nula, ilegal, inexigível ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas, eficazes e exequíveis, não sendo afetadas por essa eventual nulidade ou inaplicabilidade.

A eventual omissão ou atraso da 636 no exercício dos direitos aqui previstos não implica renúncia a esses direitos.

13. Foro Aplicável e Legislação

Este capítulo define explicitamente a legislação aplicável para interpretação, aplicação e execução da presente Política de Privacidade, bem como determina o foro competente para dirimir eventuais conflitos relacionados ao tratamento de dados pessoais realizados pela 636 Negócios Imobiliários.

13.1. Legislação Aplicável (LGPD e demais normas pertinentes)

A presente Política de Privacidade é regida especificamente pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), bem como por quaisquer outras normas aplicáveis, inclusive, mas não se limitando a:

Constituição Federal do Brasil (especialmente o direito fundamental à privacidade, Art. 5º, X);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
Legislação específica do mercado imobiliário, incluindo Lei nº 6.530/1978 e regulamentações aplicáveis expedidas pelo Conselho Federal e Regional dos Corretores de Imóveis (COFECI/CRECI);
Normativas e regulamentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como outras normas específicas relativas à segurança da informação e privacidade de dados pessoais aplicáveis à atividade da 636.

A empresa compromete-se formalmente a observar estritamente tais legislações em suas práticas internas e procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

13.2. Foro Competente para Resolução de Conflitos

Para resolução de quaisquer conflitos, controvérsias, dúvidas ou demandas relacionadas diretamente à interpretação, validade, cumprimento ou violação desta Política de Privacidade e demais questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizados pela 636 Negócios Imobiliários, fica desde já estabelecida, de forma expressa e irrevogável, a competência exclusiva do foro da comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que possa ser.